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Inovações implementadas pela Lei do Superendividamento

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Lei de imprensa e decisão do STF.

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Embargos de divergência. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei nº 8.383/91. Lei nº 9.430/96. Lei nº 10.637/02.

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Mudanças na lei dos grampos causam polêmica

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